Jurisprudência STF 1313267 de 20 de Setembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1313267 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
30/08/2021
Data de publicação
20/09/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17-09-2021 PUBLIC 20-09-2021
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA AGDO.(A/S) : LUCIMARA PEREIRA DA SILVEIRA AGDO.(A/S) : MATHEUS FILIPE PEREIRA BROEITTI ADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO LOPES ADV.(A/S) : DOUGLAS DANILLO BARRETO DA SILVA INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDENCIA ADV.(A/S) : RITA DE CASSIA RIBAS TAQUES
Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 407. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta ao preceito constitucional indicado nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00201 PAR-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 631645 ED (1ªT), ARE 833654 AgR (2ªT). (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESCONTO COMPULSÓRIO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 633329 RG (TP). Número de páginas: 8. Análise: 11/03/2022, ABO.