Jurisprudência STF 1313236 de 27 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1313236 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
04/04/2022
Data de publicação
27/04/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 26-04-2022 PUBLIC 27-04-2022
Partes
AGTE.(S) : MARCIO BARBOSA NEGRAO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE RAMOS BORGHI AGTE.(S) : MARIA LUCÍLIA MALHEIRO NEGRÃO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO ADV.(A/S) : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. TÓPICO DESTACADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APELO EXTREMO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ARTS. 102, § 3º, DA CF, 543-A, § 2º, DO CPC/73 E 327, § 1º, DO RISTF. O STF NÃO ESTÁ VINCULADO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EXERCIDO NA ORIGEM. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente, em tópico destacado, a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, evidencie o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficientemente fundamentada a preliminar de existência de repercussão geral, a obstar o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos dos arts. 102, § 3º, da CF, 543-A, § 2º do CPC/73 e 327, § 1º, do RISTF, baseada em argumentações que, de maneira genérica, afirmam sua existência. 3. O STF não está vinculado ao juízo de admissibilidade exercido na instância de origem. Precedentes. 4. Ademais, o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o processamento dos embargos infringentes foi desprovido com base na Súmula 390 do STJ, o que demonstra a inexistência de repercussão geral, tendo em vista a necessidade de análise de pressuposto de admissibilidade recursal de competência de Tribunal diverso (Tema 181), cujo paradigma é o RE 598.365-RG, de relatoria do Min. Ayres Britto. 5. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTJ-000390 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, TRIBUNAL DIVERSO) RE 598365 RG (TP). (RE, DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) AI 797515 AgR (2ªT), RE 595783 ED (1ªT), AI 788271 AgR (1ªT), RE 1070787 AgR (1ªT), ARE 1129441 AgR (1ªT). (RE, REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA) RE 569476 AgR (TP), ARE 663637 AgR-QO (TP), RE 672655 AgR (1ªT). (STF, VINCULAÇÃO, PRONUNCIAMENTO, TRIBUNAL A QUO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO) RE 160322 AgR (1ªT), AI 235686 AgR (2ªT), ARE 1083209 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (RE, FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE) RE 615240. Número de páginas: 14. Análise: 28/07/2022, ABO.