Jurisprudência STF 1313186 de 03 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1313186 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
21/06/2022
Data de publicação
03/08/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 02-08-2022 PUBLIC 03-08-2022
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CASA BRANCA ADV.(A/S) : ANTONIO LEANDRO TOR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA INTDO.(A/S) : SUZANA ELENA HEBLING CAMARGO ADV.(A/S) : SUZANA ELENA HEBLING CAMARGO INTDO.(A/S) : BRUNO MAROTTI GIROLDO ADV.(A/S) : BRUNO MAROTTI GIROLDO INTDO.(A/S) : ANTONIO LEANDRO TOR ADV.(A/S) : ANTONIO LEANDRO TOR
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO. CARGO EM COMISSÃO. PREVISÃO EM NORMA MUNICIPAL. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. 1. Assentando o Tribunal a quo, com fundamento na Lei municipal nº 2.750, de 2005, que o cargo de Procurador Jurídico tem natureza política, afasta-se a viabilidade do recurso extraordinário, ante a impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional local de regência. Incidência do óbice do enunciado nº 280 da Súmula do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.6.2022 a 20.6.2022.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-002750 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CARGO EM COMISSÃO, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DIREITO LOCAL) RE 883446 AgR (1ªT), RE 1131571 AgR (2ªT), RE 657688 AgR-segundo (1ªT), RE 1186771 AgR (1ªT), ARE 1278974 AgR-segundo (1ªT), RE 1292739 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 19/08/2022, MAF.