Jurisprudência STF 1312842 de 05 de Julho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1312842 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
28/06/2021
Data de publicação
05/07/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 02-07-2021 PUBLIC 05-07-2021
Partes
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BIRIGUI-BIRIGUIPREV ADV.(A/S) : ALEXANDRE MARANGON PINCERATO AGDO.(A/S) : MARIA DOMINGUES RUIZ ADV.(A/S) : FRANCO GUSTAVO PILAN MERANCA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 93, § 3º, DA LEI 4.804/2006, DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI/SP. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL AO SERVIDOR AFASTADO SEM REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível que a lei municipal transfira ao servidor público afastado sem remuneração a responsabilidade pelo recolhimento da contribuição previdenciária patronal, uma vez que, tendo em conta o seu caráter solidário, o custeio do sistema previdenciário dever ser compartilhado por todos – ente federativo, servidores ativos, aposentados e pensionistas –, por meio das alíquotas estabelecidas em lei (art. 40, caput, CF). II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00040 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-MUN LEI-004804 ANO-2006 ART-00093 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI, SP
Observação
Número de páginas: 9. Análise: 03/02/2022, LPC.