Jurisprudência STF 1312496 de 21 de Agosto de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1312496 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
03/07/2023
Data de publicação
21/08/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-08-2023 PUBLIC 21-08-2023
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : JUAREZ FRANCISCO ALVES ADV.(A/S) : ADEMAR NITSCHKE JUNIOR INTDO.(A/S) : PARANAPREVIDÊNCIA - SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO ADV.(A/S) : GISELLE PASCUAL PONCE
Ementa
EMENTA: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGO PÚBLICO. MATÉRIA OBJETO DA ADI 5.510. SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ATÉ O JULGAMENTO DA REFERIDA ADI PELO PLENÁRIO DA CORTE. 1. A matéria veiculada nestes autos é semelhante àquela objeto da ADI 5.510/PR, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, e que contesta a constitucionalidade dos arts. 150, I a VI e § 1°; e 156 da Lei Complementar nº 131, de 29.09.2010, e os art. 156, I a VI e § 2°; e 157 da Lei Complementar nº 92, de 05.07.2002, ambas do Estado do Paraná, porquanto tais dispositivos estariam a violar os arts. 1º, caput; 5°, caput; e 37, caput, II, da Constituição Federal de 1988, pois autorizariam provimento derivado de cargos públicos 2. O presente recurso será sobrestado até o julgamento da ADI 5.510/PR, nos termos do art. 21, I, do RISTF.
Decisão
Decisão: Após o voto do Ministro Nunes Marques (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, e do voto divergente do Ministro Edson Fachin que determinava o sobrestamento do presente recurso até o julgamento da ADI 5.510/PR, nos termos do art. 21, I, do RISTF, pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.9.2022 a 30.9.2022. Decisão: A Turma, por maioria, sobrestou o julgamento do presente recurso até o julgamento da ADI 5.510/PR pelo Plenário da Corte, nos termos do art. 21, I, do RISTF, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Nunes Marques (Relator) e André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.6.2023 a 30.6.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" INC-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000070 ANO-2012 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-3 . PAR-00011 ART-01037 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000092 ANO-2002 ART-00156 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00002 ART-00157 LEI COMPLEMENTAR, PR LEG-EST LCP-000131 ANO-2010 ART-00150 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 PAR-00001 ART-00156 LEI COMPLEMENTAR, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) AI 767835 AgR (2ªT), RE 1330540 AgR-segundo (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 279/STF) ARE 1197712, ARE 1293737, ARE 1203506, ARE 1318554, RE 1330540. - Veja ADI 5510 do STF. Número de páginas: 17. Análise: 31/01/2024, KBP.