Jurisprudência STF 1312468 de 24 de Maio de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1312468 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX (Presidente)

Data de julgamento

03/05/2021

Data de publicação

24/05/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 21-05-2021 PUBLIC 24-05-2021

Partes

AGTE.(S) : E.A.J.K. ADV.(A/S) : CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO ADV.(A/S) : NICOLE JAEGER SILVA ADV.(A/S) : FREDERICO POZZATTI DE SOUZA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : C.M.C. ADV.(A/S) : LUCIO SANTORO DE CONSTANTINO INTDO.(A/S) : J.S.M. ADV.(A/S) : VAGNER JOSE SOBIERAI INTDO.(A/S) : A.O.B. ADV.(A/S) : ERNANI ROSSETTO JURIATTI ADV.(A/S) : LUCAS DALL AGNOL PEDRASSANI INTDO.(A/S) : J.C.A.M. ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO CARDOSO MOREIRA DE OLIVEIRA INTDO.(A/S) : L.P.J. ADV.(A/S) : ROBERTO BRZEZINSKI NETO

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGOS 297, 299, 304, 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA DECISÃO CONDENATÓRIA EM DESCONFORMIDADE COM OS FATOS PROVADOS NOS AUTOS. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.168.358-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 18/12/2018; ARE 1.219.028-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/09/2019. 2. Agravo interno desprovido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Observação

Número de páginas: 3. Análise: 09/08/2021, AMS.