Jurisprudência STF 1312400 de 08 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1312400 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
09/03/2022
Data de publicação
08/04/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 07-04-2022 PUBLIC 08-04-2022
Partes
AGTE.(S) : EDSON PAULO FACUNDO ADV.(A/S) : JULIANA MELLO DE QUEIROZ AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL NOTURNO. ART. 7º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO SOCIAL EXTENSIVO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NA FORMA DO ART. 39, § 3º, DA LEI MAIOR. PAGAMENTO CONDICIONADO À PRÉVIA EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL. 1. Cabe à lei, observadas as regras de competência de cada ente federado, disciplinar a extensão dos direitos sociais (CF, art. 7º) considerados os servidores públicos, de modo que o pagamento de adicional noturno é condicionado à prévia existência de norma local a assegurar essa pretensão. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 25.2.2022 a 8.3.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00009 ART-00039 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, EXTENSÃO, DIREITO SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO) RE 599166 AgR (2ªT), ARE 1308791 AgR (2ªT), RE 1337041 AgR (2ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (HONORÁRIOS, RECURSO, AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, INDEVIDA APLICAÇÃO) STJ: REsp 1341886 AgInt, REsp 1731612 EDcl, AREsp 1167338 AgInt. Número de páginas: 7. Análise: 01/07/2022, LPC.