Jurisprudência STF 1312001 de 25 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1312001 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/08/2021
Data de publicação
25/08/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021
Partes
AGTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : FRANCISCO NAZARIO DE SOUSA ADV.(A/S) : ANDERSON GOMES RODRIGUES DE SOUSA INTDO.(A/S) : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DF PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. VEÍCULO NÃO AUTORIZADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL N. 239/1992. TEMA 546 DA REPERCUSSÃO GERAL. REGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1% (§§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 ART-00030 INC-00005 ART-00093 INC-00009 ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS LEI-000239 ANO-1992 ART-00028 LEI ORDINÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, DF LEG-DIS DEC-017161 ANO-1996 DECRETO DO DISTRITO FEDERAL, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, COIBIÇÃO, FRAUDE, SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, REPERCUSSÃO GERAL) RE 661702 (TP). (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1232908 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL, COIBIÇÃO, FRAUDE, SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, REPERCUSSÃO GERAL) RE 1308949, RE 1309020. (RE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1304689. Número de páginas: 10. Análise: 16/02/2022, LPC.