Jurisprudência STF 1310034 de 13 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1310034 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
22/08/2023
Data de publicação
13/09/2023
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-09-2023 PUBLIC 13-09-2023
Partes
AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADV.(A/S) : BRUNO RUA BAPTISTA ADV.(A/S) : RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS ADV.(A/S) : RICARDO BENETTI FERNANDES MOCA AGDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ADV.(A/S) : RODRIGO REIS MAZZEI
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Lei Estadual 10.998/2019. Imposição à concessionária de energia elétrica do Estado do Espírito Santo da obrigação de disponibilizar, na fatura, a fotografia do equipamento de aferição utilizado no momento da leitura do consumo. 4. Inconstitucionalidade. Competência privativa da União para legislar sobre serviços de energia elétrica, bem como sobre as condições de prestação do serviço pelas concessionárias. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
Após os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Nunes Marques, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski, que proferiu voto na Sessão Virtual de 20.8.2021 a 27.8.2021. Não participou deste julgamento o Ministro Dias Toffoli por suceder a cadeira do Ministro Ricardo Lewandowski na Turma. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, ALTERAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, RELAÇÃO CONTRATUAL, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA CONCORRENTE, RELAÇÃO DE CONSUMO, DIREITO À INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, FEDERALISMO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE, SOLUÇÃO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, HIPÓTESE, DÚVIDA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, ATO LEGISLATIVO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, INTERESSE LOCAL. CONSIDERAÇÃO, FEDERALISMO, MECANISMO, DESCENTRALIZAÇÃO, REALIZAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. AUSÊNCIA, ÓBICE, COMPLEMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00003 ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00004 ART-00024 INC-00005 INC-00008 ART-00030 INC-00001 ART-00175 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00037 PAR-00003 INC-00001 ART-00119 PAR-UNICO CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009427 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013450 ANO-2017 ART-00001 PAR-00002 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000414 ANO-2010 RESOLUÇÃO DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL LEG-EST LEI-010998 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 3824 (TP), ADI 4925 (TP), ADPF 452 (TP), ARE 764029 AgR-segundo (2ªT). (CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PREVALÊNCIA, INTERESSE, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA) ADPF 109 (TP), ADI 5327 (TP), ADI 5356 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, RELAÇÃO DE CONSUMO, DIREITO À INFORMAÇÃO) ADI 6094 (TP). Número de páginas: 23. Análise: 10/04/2024, JSF.
Doutrina
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Revista da Faculdade de Direito da UFMG, n. 35, 1995. p. 28-29. MENDES, Gilmar. Curso de direito constitucional. 10 ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 97 e 841.