Jurisprudência STF 1309512 de 17 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1309512 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Presidente)
Data de julgamento
27/04/2021
Data de publicação
17/05/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 14-05-2021 PUBLIC 17-05-2021
Partes
AGTE.(S) : MARIO ESTEVAO PEREIRA ADV.(A/S) : CAMILA MONTEIRO BRANDAO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTDO.(A/S) : VALDECIR DA SILVA BARROS ADV.(A/S) : ELIODORO BERNARDO FRETES ADV.(A/S) : DIEGO JASON TEIXEIRA ROCHA RODRIGUES INTDO.(A/S) : EDILBERTO GONÇALVES PAEL ADV.(A/S) : ELENICE PEREIRA CARILLE
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA DECISÃO CONDENATÓRIA EM DESCONFORMIDADE COM OS FATOS PROVADOS NOS AUTOS. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE DOSIMETRIA DA PENA. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.278-AgR-Segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/2/19; ARE 1.197.962–AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), DJe de 17/6/19; e ARE 1.017.861-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 5/6/17; ARE 1.168.358-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 18/12/2018; ARE 1.219.028-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 26/09/2019. 2. Agravo interno DESPROVIDO, PREJUDICADA a petição nº 38492/2021.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e julgou prejudicada a petição nº 38492/2021, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00297 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 969273 AgR (1ªT), ARE 1017861 AgR (2ªT), ARE 1168358 AgR (1ªT), ARE 1175278 AgR-segundo (1ªT), ARE 1219028 AgR (2ªT), ARE 1259040 AgR (1ªT). (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG. (OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, RE, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL) AI 742460 RG (TP). (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INVIABILIDADE, APRECIAÇÃO, STF) ARE 1061796 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1197962. (EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INVIABILIDADE, APRECIAÇÃO, STF) HC 170889. Número de páginas: 12. Análise: 30/11/2021, LPC.