Jurisprudência STF 1308791 de 30 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1308791 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
27/04/2021
Data de publicação
30/04/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 29-04-2021 PUBLIC 30-04-2021
Partes
AGTE.(S) : ROSA MARIA DAVID AGTE.(S) : JANINE BARROZO ADV.(A/S) : EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : VANESSA OLIVEIRA DE QUEIROZ
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO – UERJ. ADICIONAL NOTURNO. EXTENSÃO DE DIREITOS SOCIAIS A SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.4.2021 a 26.4.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO SOCIAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 599166 AgR (2ªT), RE 630918 AgR-segundo (1ªT). - Decisão monocrática citada: (RE, SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO SOCIAL, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1306139. Número de páginas: 7. Análise: 16/11/2021, ABO.