Jurisprudência STF 1308578 de 21 de Marco de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1308578 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
02/03/2022
Data de publicação
21/03/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2022 PUBLIC 21-03-2022
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CAJAPIÓ ADV.(A/S) : JOAO ULISSES DE BRITTO AZEDO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJAPIÓ AGDO.(A/S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Adicional de alíquota de ICMS destinado a fundo de combate à pobreza. Artigo 82, caput e § 1º, do ADCT. Lei estadual posterior às EC nºs 31/00 e 42/03. Não sujeição à repartição estabelecida no art. 158, inciso IV, da CF/88. 1. Fica valendo a lei estadual que instituiu, após o advento das EC nºs 31/00 e 42/03, o fundo de combate à pobreza e o adicional de alíquota de ICMS pertinente (art. 82, caput e § 1º, do ADCT) naquilo em que não conflitar com essas emendas constitucionais e não for contrário à eventual nova lei complementar federal com normas gerais sobre o imposto (art. 155, § 2º, inciso XII, da CF). 2. O produto da arrecadação do adicional de alíquota de ICMS destinado ao fundo de combate à pobreza não é objeto da repartição estabelecida no art. 158, inciso IV, da Constituição Federal, sendo tal medida constitucional. 3. Agravo regimental não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 18.2.2022 a 25.2.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00155 PAR-00002 INC-00012 ART-00158 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000031 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 ART-00004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000067 ANO-2010 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00079 ART-00082 "CAPUT" PAR-00001 ART-00083 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-EST LEI-008205 ANO-2004 ART-00006 LEI ORDINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO, MA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VALIDAÇÃO, ADICIONAL, FINANCIAMENTO, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP), DIVERGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL) RE 570016 AgR (2ªT), ARE 999890 AgR (2ªT), RE 576283 AgR-terceiro-QO (1ªT). (AUSÊNCIA, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, ICMS, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP)) RE 1258477 AgR (1ªT). (CONSTITUCIONALIDADE, PRODUTO DE ARRECADAÇÃO, ICMS, VINCULAÇÃO, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP)) ACO 727 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (VALIDAÇÃO, ADICIONAL, FINANCIAMENTO, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP), DIVERGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL) ADI 2869. (AUSÊNCIA, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, ICMS, FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA (FCEP)) ACO 1039. Número de páginas: 14. Análise: 13/06/2022, LPC.