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Jurisprudência STF 1308568 de 19 de Maio de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1308568 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

17/05/2021

Data de publicação

19/05/2021

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 18-05-2021 PUBLIC 19-05-2021

Partes

AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ANTÔNIO VENTURA RIBEIRO DE MORAES ADV.(A/S) : ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADV.(A/S) : GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FISCAL DE RENDA. VANTAGEM PESSOAL. TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. EFICÁCIA IMEDIATA. TEMAS 257 E 480 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (TETO REMUNERATÓRIO, SERVIÇO PÚBLICO) RE 594574 AgR (1ªT), RE 606358 (TP), RE 609381 (TP), RE 1004516 ED-AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1218224 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 07/12/2021, LPC.