Jurisprudência STF 1308568 de 19 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1308568 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
17/05/2021
Data de publicação
19/05/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 18-05-2021 PUBLIC 19-05-2021
Partes
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE ANTÔNIO VENTURA RIBEIRO DE MORAES ADV.(A/S) : ORLANDO DE ANDRADE VILLAR ADV.(A/S) : GUILHERME LUIZ DA VEIGA PADUANO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FISCAL DE RENDA. VANTAGEM PESSOAL. TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. EFICÁCIA IMEDIATA. TEMAS 257 E 480 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TETO REMUNERATÓRIO, SERVIÇO PÚBLICO) RE 594574 AgR (1ªT), RE 606358 (TP), RE 609381 (TP), RE 1004516 ED-AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1218224 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 07/12/2021, LPC.