Jurisprudência STF 1308138 de 25 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1308138 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/08/2021
Data de publicação
25/08/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021
Partes
AGTE.(S) : EDUARDO HALFEN GRILL ADV.(A/S) : WALTER WILIAM RIPPER AGDO.(A/S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LIMITAÇÃO DE DEDUÇÃO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (VALIDADE, SOBRESTAMENTO, RECURSO, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, APRECIAÇÃO, RE, JURISPRUDÊNCIA, STF) RE 984430 AgR (2ªT), RE 1123745 AgR (2ªT). (PODER JUDICIÁRIO, AMPLIAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF), IMPOSSIBILIDADE, ATUAÇÃO, LEGISLADOR POSITIVO) ARE 963412 AgR (2ªT), RE 1000726 AgR (2ªT), RE 984419 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 18/02/2022, LPC.