Jurisprudência STF 1307919 de 02 de Junho de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1307919 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
09/05/2022
Data de publicação
02/06/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 01-06-2022 PUBLIC 02-06-2022
Partes
AGTE.(S) : AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADV.(A/S) : ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA ADV.(A/S) : VINICIUS ROBERTO DOS SANTOS AURICHIO ADV.(A/S) : ROBERTO DE MIRANDA RIBEIRO BUENO ADV.(A/S) : BRUNA LOBO GUIMARAES ADV.(A/S) : RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO ADV.(A/S) : MARCELA GOMIDE NETO DE PAULA ADV.(A/S) : RICARDO PACHECO MESQUITA DE FREITAS ADV.(A/S) : MARIA CRISTINA ALVES AGDO.(A/S) : EDITE CABRINI MARTINELLI ADV.(A/S) : RENATA VILHENA SILVA ADV.(A/S) : RAFAEL ROBBA ADV.(A/S) : RENATA SO SEVERO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO DO TRATAMENTO PELO PLANO DE SAÚDE NO PERÍODO EM QUE O MEDICAMENTO REQUERIDO NÃO ERA REGISTRADO NA ANVISA. SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ante as peculiaridades do caso e em observância aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé, bem como do direito constitucional à vida e à saúde, cabe ao plano de saúde custear o tratamento realizado pela agravada com o medicamento Revlimid no período que antecedeu o registro do referido fármaco na Anvisa. II – Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. III – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, com apoio no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, majorou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o total da verba fixada a esse título, observados os limites legais, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.4.2022 a 6.5.2022.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, NORMA INFRACONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SEGURANÇA JURÍDICA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, BOA-FÉ. LIMITAÇÃO TEMPORAL, REVISÃO, JURISPRUDÊNCIA. REGISTRO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), MEDICAMENTO, CURSO DO PROCESSO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), ALTERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, INÍCIO, TRATAMENTO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00036 ART-00006 "CAPUT" ART-00023 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00196 ART-00199 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000456 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REVISÃO, JURISPRUDÊNCIA, SEGURANÇA JURÍDICA, MARCO TEMPORAL) MS 26603 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (OBRIGATORIEDADE, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, CUSTEIO, MEDICAMENTO IMPORTADO, AUSÊNCIA, REGISTRO, AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA)) STJ: REsp 1712163. Número de páginas: 24. Análise: 20/11/2022, SOF.