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Jurisprudência STF 1306982 de 30 de Junho de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1306982 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

28/06/2021

Data de publicação

30/06/2021

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 29-06-2021 PUBLIC 30-06-2021

Partes

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CAJUEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAJUEIRO ADV.(A/S) : HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO. REPASSES DA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. FORMA DE CÁLCULO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRESCRIÇÃO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À RESERVA DE PLENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 18.6.2021 a 25.6.2021.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009424 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011494 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEC-005690 ANO-2006 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, PRAZO PRESCRICIONAL, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1099434 AgR (1ªT). (RE, FUNDEB, VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 924230 AgR (2ªT), ARE 1205203 AgR (2ªT), RE 1278303 AgR (1ªT). (RESERVA DO PLENÁRIO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1155187 AgR (1ªT), ARE 1311279 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 24/01/2022, ABO.