Jurisprudência STF 1306961 de 28 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1306961 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
24/05/2021
Data de publicação
28/05/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 27-05-2021 PUBLIC 28-05-2021
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : COMERCIAL DE CAFÉ E CEREAIS NR LTDA ADV.(A/S) : PEDRO PAULO DE REZENDE PORTO FILHO ADV.(A/S) : RODRIGO MAURO DIAS CHOHFI
Ementa
IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – CRÉDITO – APROVEITAMENTO EXTEMPORÂNEO – ÓBICE ILEGÍTIMO – CORREÇÃO MONETÁRIA. Verificada resistência da Fazenda Pública quanto ao aproveitamento do crédito, há, ante a necessidade de tratamento isonômico do contribuinte em relação ao Fisco e a justa compensação do indébito, a incidência da correção monetária.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LCP-000065 ANO-1991 LEI COMPLEMENTAR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ICMS, COMPENSAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 282120 (2ªT), ADI 600 (TP). - Decisão monocrática citada: (ICMS, COMPENSAÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA) RE 335490. Número de páginas: 10. Análise: 09/08/2021, MJC.