Jurisprudência STF 1306861 de 22 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1306861 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
19/04/2021
Data de publicação
22/04/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2021 PUBLIC 22-04-2021
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : MIRIAM RITA OLIMPIO MACENA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ WAGNER LOURENCO MEDEIROS FERNANDES ADV.(A/S) : JULIO CESAR DE SOUZA GALDINO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES CONTRATADOS PELO REGIME DA LEI ESTADUAL N. 500/1974. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DA SEXTA-PARTE SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. ADI N. 3.395-MC/DF. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00114 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-EST LEI-000500 ANO-1974 LEI ORDINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JUSTIÇA COMUM, RELAÇÃO JURÍDICA, PODER PÚBLICO, SERVIDOR ESTATUTÁRIO) ADI 3395 (TP), RE 573202 (TP), ADI 3395 MC (TP), Rcl 9527 AgR-segundo (TP), RE 806715 AgR (1ªT), RE 1112356 AgR (2ªT), Rcl 36443 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 28/10/2021, LPC.