Jurisprudência STF 1305555 de 27 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1305555 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
19/04/2021
Data de publicação
27/04/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021
Partes
AGTE.(S) : DALL'ORTO DALVI & CIA LTDA ADV.(A/S) : RAFAEL DALVI ALVES AGDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - SINDICOMERCIARIOS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS GAURINK DIAS
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EXTENSÃO, APRENDIZ, VANTAGEM PESSOAL, TRABALHADOR.
Legislação
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00428 PAR-00002 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
Número de páginas: 6. Análise: 28/07/2021, AMS.