Jurisprudência STF 1304676 de 04 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1304676 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
27/09/2021
Data de publicação
04/10/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 01-10-2021 PUBLIC 04-10-2021
Partes
AGTE.(S) : JOSE ANTONIO PEIXOTO ADV.(A/S) : MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ADV.(A/S) : JOAO GABRIEL PEROTTO PAGOT
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 14.05.2021. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DO ATO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESTABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT. SÚMULA 279 DO STF. PRECEDENTES. INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DE CONFIANÇA. PARTE RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU RECURSO DE AGRAVO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O Recorrente, embora tenha apresentado recurso extraordinário, não interpôs o recurso de agravo contra a decisão de inadmissibilidade do apelo extremo. 2. Operou-se, no caso, o trânsito em julgado da decisão agravada em relação ao ora Agravante. A questão dos autos, portanto, encontra-se preclusa. Precedente. 3. Agravo regimental não conhecido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.9.2021 a 24.9.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, ILEGITIMIDADE ATIVA, PRECLUSÃO) ARE 1309030 AgR (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 08/04/2022, ABO.