Jurisprudência STF 1304330 de 09 de Novembro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1304330 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
04/11/2021
Data de publicação
09/11/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 08-11-2021 PUBLIC 09-11-2021
Partes
AGTE.(S) : ESPÓLIO DE AYSER GUIDI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BENEDITO EUGENIO DE ALMEIDA SICILIANO ADV.(A/S) : MARCELO VIEIRA DE CAMPOS ADV.(A/S) : KISSAO ALVARO THAIS ADV.(A/S) : THAYSA LIZITA LOBO SILVEIRA ADV.(A/S) : LEONARDO BARROSO LUPIANHES AGDO.(A/S) : ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCIONI DE FREITAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAEL DE ASSIS HORN ADV.(A/S) : FABIO KUNZ DA SILVEIRA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. COLAÇÃO DE BENS RECEBIDOS POR DOAÇÃO. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO E DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. II – É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, a tardia alegação de ofensa à Constituição, apenas deduzida em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. III – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO) AI 265938 AgR (2ªT), AI 802731 AgR (2ªT), ARE 962162 AgR (2ªT), RE 1118678 AgR (1ªT), ARE 1239765 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO) RE 467590, AI 847957, ARE 710060, ARE 926236, ARE 1209014. Número de páginas: 13. Análise: 04/05/2022, BPC.