Jurisprudência STF 1304094 de 09 de Dezembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1304094 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
24/10/2022
Data de publicação
09/12/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 07-12-2022 PUBLIC 09-12-2022
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AJUFERGS ADV.(A/S) : RODRIGO LLANOS DE AVILA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 08.07.2022. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA. AJUDA DE CUSTO. MAGISTRADOS FEDERAIS APROVADOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. LOTAÇÃO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79. LEI FEDERAL Nº 8.112/90. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, no tocante à impossibilidade de pagamento de ajuda de custo para magistrados em decorrência de lotações iniciais, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar nº 35/79 e Lei Federal nº 8.112/90), o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a violação ao princípio da legalidade demanda necessariamente a análise de atos normativos infraconstitucionais. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 636 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Mantida a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, e manteve a decisão agravada quanto aos honorários advocatícios, eis que já majorados nos limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos termos do voto do Relator, com ressalva do Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.10.2022 a 21.10.2022.
Indexação
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, STF, MAGISTRATURA, AJUDA DE CUSTO, MUDANÇA, DOMICÍLIO, PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, LEI ESPECÍFICA, EQUIPARAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIÁRIO, AUMENTO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00039 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED LCP-000075 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MAGISTRADO, AJUDA DE CUSTO, MUDANÇA, DOMICÍLIO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 734767 AgR (2ªT), ARE 941561 AgR (2ªT), ARE 1133133 AgR (1ªT), ARE 1220860 AgR (TP). (PODER JUDICIÁRIO, AUMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) RE 592317 (TP). (MAGISTRATURA, VANTAGEM REMUNERATÓRIA, EQUIPARAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO) RE 581642 AgR (2ªT), RE 1048285 AgR (2ªT). Número de páginas: 21. Análise: 17/03/2023, MJC.