Jurisprudência STF 1303889 de 26 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1303889 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
24/05/2021
Data de publicação
26/05/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021
Partes
AGTE.(S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ADV.(A/S) : ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO ADV.(A/S) : RENATO CINTRA AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. TETO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EXCEDENTE NOS MESES SEGUINTES. TEMA 480 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-MUN LEI-003872 ANO-2001 ART-00048 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ES LEG-MUN LEI-005645 ANO-2015 ART-00017 PAR-00002 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ES LEG-MUN LEI-005709 ANO-2016 ART-00010 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, BONIFICAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO) RE 594574 AgR (1ªT), RE 609381 (TP), RE 1004516 ED-AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1218224 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 07/12/2021, MAF.