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Jurisprudência STF 1303889 de 26 de Maio de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1303889 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

24/05/2021

Data de publicação

26/05/2021

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-100 DIVULG 25-05-2021 PUBLIC 26-05-2021

Partes

AGTE.(S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA ADV.(A/S) : ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO ADV.(A/S) : RENATO CINTRA AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. TETO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EXCEDENTE NOS MESES SEGUINTES. TEMA 480 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-MUN LEI-003872 ANO-2001 ART-00048 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ES LEG-MUN LEI-005645 ANO-2015 ART-00017 PAR-00002 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ES LEG-MUN LEI-005709 ANO-2016 ART-00010 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ES

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, BONIFICAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO) RE 594574 AgR (1ªT), RE 609381 (TP), RE 1004516 ED-AgR-ED-EDv-AgR (TP), ARE 1218224 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 07/12/2021, MAF.