Jurisprudência STF 1303767 de 24 de Maio de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1303767 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/05/2022
Data de publicação
24/05/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-05-2022 PUBLIC 24-05-2022
Partes
AGTE.(S) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO ADV.(A/S) : EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM ADV.(A/S) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS ADV.(A/S) : PRISCILA KEI SATO AGDO.(A/S) : EDELTRAUT BEIER ADV.(A/S) : OSMANI PERES PEDROSO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA. AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 848 E 715). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO DO EXEQUENTE À ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: INAPLICABILIDADE DO TEMA 82 DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto da Relatora. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00021 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00327 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, CONTRARRAZÕES, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, PARTE AGRAVADA, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, ASSOCIADO, LISTA, NOME, PETIÇÃO INICIAL, AÇÃO COLETIVA, PROCEDIMENTO ORDINÁRIO) RE 573232 (TP). (LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM JULGADO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 788989 AgR (1ªT), ARE 901771 AgR (2ªT), RE 961699 AgR (2ªT), ARE 1275796 AgR (2ªT), ARE 1287751 AgR-segundo (1ªT), ARE 1288188 AgR-segundo (2ªT), ARE 1293145 AgR-ED (2ªT), ARE 901963 RG (TP). (RE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR, LEGITIMIDADE ATIVA, LIMITE SUBJETIVO DA COISA JULGADA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1211721 AgR (1ªT), ARE 1265118 AgR (2ªT), ARE 1303759 AgR (2ªT), ARE 1293145 AgR-ED (2ªT). (LIMITE TERRITORIAL, EFICÁCIA, DECISÃO, AÇÃO COLETIVA) ARE 796473 RG (TP). Número de páginas: 15. Análise: 04/08/2022, ABO.