Jurisprudência STF 1303665 de 24 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1303665 AgR-ED-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
14/06/2021
Data de publicação
24/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-122 DIVULG 23-06-2021 PUBLIC 24-06-2021
Partes
AGTE.(S) : SANTA VIRGINIA AGRO PECUARIA LTDA - ME E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : SILVESTRE DE LIMA NETO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSTRADO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO. RISTF, ART. 332. JUROS MORATÓRIOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Não foi demonstrada a divergência jurisprudencial na forma preconizada pelo art. 331 do RISTF, pois não se procedeu ao cotejo analítico com os acórdãos apontados como divergentes, com a necessária menção às "circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". 2. O art. 332 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL preconiza que “não cabem embargos, se a jurisprudência do Plenário ou de ambas as Turmas estiver firmada no sentido da decisão embargada”. 3. Consolidado o entendimento de que a imposição de juros moratórios na sentença com trânsito em julgado não impede a incidência da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 4.6.2021 a 11.6.2021.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00331 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, IDENTIDADE, ACÓRDÃO PARADIGMA) RE 631228 AgR-EDv-AgR (TP), AI 840355 AgR-EDv-AgR (TP). (PRECATÓRIO, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, COISA JULGADA) RE 652059 AgR-EDv (TP), RE 805086 AgR (2ªT), RE 1261228 AgR (1ªT). (INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) AI 594380 AgR-ED-ED-EDv-ED-AgR (TP), ARE 914715 AgR-ED-EDv-AgR (TP). - Decisão monocrática citada: (PRECATÓRIO, INCIDÊNCIA, JUROS DE MORA, COISA JULGADA) RE 1188804 AgR. Número de páginas: 10. Análise: 14/12/2021, MAF.