Jurisprudência STF 1302023 de 23 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1302023 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
21/02/2024
Data de publicação
23/04/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SALVADOR AGDO.(A/S) : ADELIO FELIX DOS SANTOS E OUTROS AGDO.(A/S) : GENIVALDO CUNHA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : RICARDO FELIPE DO ESPIRITO SANTO ADV.(A/S) : DIANE MARTA LELIS COSTA SANTOS
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS INATIVOS. DIREITO LOCAL. ENUNCIADO Nº 280 DA SÚMULA DO STF. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. LIMITES DO ART. 37, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. Enunciado nº 280 da Súmula do STF: “por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. 2. A instituição de subtetos remuneratórios por legislação infraconstitucional, em valores inferiores ao teto constitucional do art. 37, inc. XI, da Constituição da República, deve respeitar a garantia da irredutibilidade de vencimentos. 3. Inadmissível o recurso quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e, por se tratar, na origem, de mandado de segurança, deixou de aplicar o art. 85, § 11, do CPC (enunciado nº 512 da Súmula do STF e art. 25 da Lei nº 12.016, de 2009), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-000001 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR, BA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, SERVIDOR PÚBLICO, DIREITO LOCAL) ARE 1190688 AgR (TP), ARE 1285175 ED-AgR (TP). (REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, IRREDUTIBILIDADE, VENCIMENTO) RE 219544 (2ªT). (TETO REMUNERATÓRIO, SERVIDOR PÚBLICO, EFICÁCIA IMEDIATA) RE 609381 RG (TP). Número de páginas: 10. Análise: 20/05/2024, AMS.