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Jurisprudência STF 1301206 de 22 de Abril de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1301206 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

19/04/2021

Data de publicação

22/04/2021

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 20-04-2021 PUBLIC 22-04-2021

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE AGDO.(A/S) : BENEDITA MARCIA MOURAO DA SILVA ADV.(A/S) : ANTONIO ATILA SILVA DA CRUZ

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. EXTENSÃO AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE COM A SÚMULA VINCULANTE N. 37 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.

Legislação

LEG-FED SUV-000037 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL) RE 1054266 AgR (2ªT), ARE 1071192 AgR (2ªT), RE 1007176 AgR (2ªT), ARE 1106153 AgR (1ªT). (AUMENTO, VENCIMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) Rcl 19720 AgR (2ªT), Rcl 19639 AgR (1ªT), ARE 1289865 ED (2ªT), RE 1287954 AgR (1ªT). (SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, DIREITO, FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO) AI 837352 AgR (1ªT), ARE 649393 AgR (1ªT), AI 767024 AgR (1ªT), RE 775801 AgR (1ªT), ARE 897969 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 27/10/2021, LPC.