Jurisprudência STF 1300074 de 28 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1300074
Classe processual
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
20/09/2021
Data de publicação
28/10/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 27-10-2021 PUBLIC 28-10-2021
Partes
RECTE.(S) : LUCIANA BEZERRA DA SILVA ADV.(A/S) : EFIGENIA MARIA DAS DORES TABOSA CORDEIRO RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE CARUARU ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CARUARU
Ementa
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INICIATIVA PARLAMENTAR DE EMENDA À LEI ORGÂNICA. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MAJORAÇÃO, EM 1% (UM POR CENTO), DA VERBA HONORÁRIA ANTERIORMENTE FIXADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. 1. O Supremo assentou ser destituída de repercussão geral a questão alusiva à constitucionalidade da vedação ao recebimento de adicional por tempo de serviço (ARE 1.303.509/RG, ministro Luiz Fux – Tema n. 1.144). 2. Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual deferimento do benefício da justiça gratuita. 3. Recurso extraordinário com agravo desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário com agravo e, ao amparo do § 11 do art. 85 do CPC, majorou em 1% (um por cento) a verba honorária fixada pelas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, bem assim eventual deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 10.9.2021 a 17.9.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1303509 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONSTITUCIONALIDADE, VEDAÇÃO, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 1305910, ARE 1330062, ARE 1330047. Número de páginas: 7. Análise: 28/04/2022, ABO.