Jurisprudência STF 1300053 de 07 de Maio de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

ARE 1300053 ED-AgR

Classe processual

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX (Presidente)

Data de julgamento

13/04/2021

Data de publicação

07/05/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 06-05-2021 PUBLIC 07-05-2021

Partes

AGTE.(S) : ANTONIA APARECIDA MORAES SALLES ADV.(A/S) : THOMAZ ROBERTO BASSETTI AGDO.(A/S) : ANTONIO SERGIO GROSSELI ADV.(A/S) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : MAGALI CAMPOS AGDO.(A/S) : JEANE GARCIA BARROS AGDO.(A/S) : GILBERTO BENEDITO BARBOSA AGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO BASSETTI AGDO.(A/S) : CIRO DAURIA AGDO.(A/S) : BA-7 LOCACAO E TRANSPORTES LTDA. - ME AGDO.(A/S) : VANIA LUCIA CASTELO DA CRUZ AGDO.(A/S) : JOAO BATISTA GROSSELI NETO AGDO.(A/S) : MARIA ADIR FERREIRA DOS SANTOS ADV.(A/S) : JAMILE ABDEL LATIF AGDO.(A/S) : FERNANDO HENRIQUE SANT ANNA BALDI AGDO.(A/S) : FERNANDA CAROLINA SANT ANNA BALDI AGDO.(A/S) : NATHALIA CAROLINE SANT ANNA BALDI ADV.(A/S) : MAGALI MARTINS AGDO.(A/S) : VICENTE BARBOSA RAMALHO ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS GOMES AGDO.(A/S) : SERGIO APARECIDO FERREIRA DA CUNHA ADV.(A/S) : EDMARA MARQUES AGDO.(A/S) : SERVILIO BENEDITO CARDOSO ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO BONFIM AGDO.(A/S) : LOURDES DOS SANTOS SILVA ADV.(A/S) : HELIO BELISARIO DE ALMEIDA AGDO.(A/S) : SEBASTIAO PACHELI ADV.(A/S) : MARCELO MELLO MALUF AGDO.(A/S) : ODAIR FELIPPE ADV.(A/S) : RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI AGDO.(A/S) : BENEDITO LAZARO BERTUCI ADV.(A/S) : MARIA ANTONIA BACCHIM DA SILVA AGDO.(A/S) : TELPACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - ME ADV.(A/S) : ERICA CRISTINA GUGLIELMI AGDO.(A/S) : PALLETPEL INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - EPP ADV.(A/S) : FABIO ROGERIO BATAIERO AGDO.(A/S) : LIPOQUIMICA LTDA - EPP ADV.(A/S) : ALEXANDRE PEZOLATO AGDO.(A/S) : EDSON BERNARDO BASSETTI AGDO.(A/S) : TIAGO ROBERTO BASSETTI ADV.(A/S) : EDUARDO BRIANEZ AGDO.(A/S) : MANOEL SOARES SOUZA ADV.(A/S) : CLODOALDO ALVES DE AMORIM AGDO.(A/S) : NILO FERNANDES MORAES AGDO.(A/S) : MAQUINAS MODETTI LTDA - EPP ADV.(A/S) : LUCAS MICHELIN GOMES DA SILVA AGDO.(A/S) : NUBIA REGINA DOS SANTOS ADV.(A/S) : TOMAS DOS REIS CHAGAS JUNIOR AGDO.(A/S) : ROFRAN INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA - EPP ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra acórdão que aplica a sistemática da repercussão geral é incognoscível, porquanto a irresignação deve ser veiculada no juízo de origem, ex vi do artigo 1.030, § 2º, do CPC. 2. O recurso extraordinário é inadmissível quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, ex vi do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.185.152-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/05/19; ARE 707.173–AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23/04/15; ARE 822.208-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/14. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00022 INC-00023 INC-00035 INC-00054 INC-00055 ART-00006 ART-00226 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 ART-01030 PAR-00002 INC-00006 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, DEFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) ARE 822208 AgR (2ªT), ARE 707173 AgR (1ªT), ARE 1185152 AgR (1ªT). (QUESTIONAMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, APLICAÇÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM) AI 760358 QO (TP). (AGRAVO INTERNO, DECISÃO JUDICIAL, APLICAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, TRIBUNAL DE ORIGEM) ARE 1115707 AgR (1ªT), ARE 1128701 AgR (2ªT), Rcl 29093 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 26/11/2021, MAF.