Jurisprudência STF 1299799 de 15 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1299799 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
13/04/2021
Data de publicação
15/04/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021
Partes
AGTE.(S) : SYLVIA KARINE DE DEUS BUSSULO ADV.(A/S) : DANIELA DE OLIVEIRA MARIN MILANI E SILVA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ INTDO.(A/S) : PAULO NOBREGA DE ALMEIDA ADV.(A/S) : PEDRO PAIXAO DOS SANTOS INTDO.(A/S) : SIDNEY APARECIDO POLETINI ADV.(A/S) : DANIEL PAULO FOGACA HRYNIEWICZ
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULAS NS. 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS INCS. XXXVI, LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.
Indexação
- DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, CARGA HORÁRIA, FISIOTERAPEUTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008429 ANO-1992 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008856 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-000085 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, RO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO) RE 140370 (1ªT). (SÚMULA 279/STF, SÚMULA 280/STF) AI 612576 AgR (1ªT), ARE 996848 AgR (2ªT), ARE 1077705 AgR (TP). (INDEPENDÊNCIA, ESFERA PENAL, ESFERA ADMINISTRATIVA, IMPROBIDADE ADMINISTATIVA, ESFERA CÍVEL) RE 736351 AgR (1ªT), RMS 33582 AgR (1ªT). (ATO ADMINISTRATIVO, CONTROLE DE LEGALIDADE) ARE 994717 AgR (2ªT), ARE 1187009 AgR (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, COISA JULGADA) ARE 748371 RG. Número de páginas: 13. Análise: 30/07/2021, BMP.