Jurisprudência STF 1299751 de 26 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1299751 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
22/03/2021
Data de publicação
26/03/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021
Partes
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 89, CAPUT E § 1° AO § 6°, DA LEI MUNICIPAL 4.451/2016, DE ARAPONGAS/PR. INCORPORAÇÃO, AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO TITULAR DE CARGO EFETIVO, DA GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO OU DOS VALORES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. VERBAS DE NATUREZA PRECÁRIA E TRANSITÓRIA. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do CPC/2015. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e julgou prejudicado o pedido de ingresso como amicus curiae (documento eletrônico 74), nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-MUN LEI-004451 ANO-2016 ART-00089 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, PR
Observação
Número de páginas: 9. Análise: 14/07/2021, MJC.