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Jurisprudência STF 1299638 de 05 de Maio de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1299638 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Data de julgamento

03/05/2021

Data de publicação

05/05/2021

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021

Partes

AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARCELO FROSSARD PINCINATO ADV.(A/S) : ANA CECILIA COSTA PONCIANO PORTUGAL ADV.(A/S) : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF ADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE AGDO.(A/S) : ELIZABETE SAID DIAS ADV.(A/S) : JOSE LUCIO GLOMB

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DA MULTA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021.

Legislação

LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, TRIBUNAL DE ORIGEM) ARE 1261599 AgR (2ªT). (REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EXTINÇÃO, VÍNCULO DE EMPREGO) ADI 1721 (TP), AI 759109 AgR (1ªT). (MULTA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA) ARE 931326 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 19/11/2021, LPC.