Jurisprudência STF 1299638 de 05 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1299638 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
03/05/2021
Data de publicação
05/05/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021
Partes
AGTE.(S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : MARCELO FROSSARD PINCINATO ADV.(A/S) : ANA CECILIA COSTA PONCIANO PORTUGAL ADV.(A/S) : MARCELA PORTELA NUNES BRAGA AGDO.(A/S) : FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF ADV.(A/S) : DINO ARAUJO DE ANDRADE AGDO.(A/S) : ELIZABETE SAID DIAS ADV.(A/S) : JOSE LUCIO GLOMB
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 606 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. PAGAMENTO DA MULTA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.4.2021 a 30.4.2021.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, TRIBUNAL DE ORIGEM) ARE 1261599 AgR (2ªT). (REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EXTINÇÃO, VÍNCULO DE EMPREGO) ADI 1721 (TP), AI 759109 AgR (1ªT). (MULTA, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA) ARE 931326 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 19/11/2021, LPC.