Jurisprudência STF 1298484 de 05 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1298484 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
15/09/2021
Data de publicação
05/10/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 04-10-2021 PUBLIC 05-10-2021
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : MARIA DA CRUZ TENORIO DOS ANJOS ADV.(A/S) : MATTSON RESENDE DOURADO
Ementa
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 19 DO ADCT. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Deficiência na fundamentação, em recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015, da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Inobservância do art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que é inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 287/STF. 3. A controvérsia, nos termos do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 4. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 5. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Relatora, Marco Aurélio, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que conheciam do agravo interno e negavam-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021. Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.9.2021 a 14.9.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, CONHECIMENTO, AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DECORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, APROVEITAMENTO (DIREITO ADMINISTRATIVO), INCONSTITUCIONALIDADE, ENQUADRAMENTO FUNCIONAL, INCONSTITUCIONALIDADE, REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, DECORRÊNCIA, INOBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00019 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00010 PAR-00001 ART-00011 PAR-00001 ART-00027 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEC-015873 ANO-2014 DECRETO LEG-FED SUV-000043 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000038 ANO-2004 ART-00048 "CAPUT" PAR-ÚNICO LEI COMPLEMENTAR, PI LEG-EST LCP-000047 ANO-2005 ART-00003 LEI COMPLEMENTAR, PI LEG-EST LEI-006201 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA LEG-EST DEC-012272 ANO-2006 DECRETO, PI
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL, PARTE RECORRENTE) ARE 663637 AgR-QO (TP), ARE 820902 AgR (2ªT), RE 930889 AgR (2ªT), ARE 1133024 AgR-segundo (2ªT), ARE 1250329 ED (1ªT). (REEXAME, FATO, PROVA, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ARE 1034884 AgR (1ªT), ARE 1142585 AgR (2ªT). (SÚMULA 284/STF) AI 762808 AgR (2ªT), RE 356310 AgR-segundo (1ªT), RE 656256 AgR (1ªT), ARE 656357 AgR (2ªT). (LEI, AUTORIZAÇÃO, APROVEITAMENTO, PRESTADOR DE SERVIÇO, IMPOSSIBILIDADE) ADI 3434 (TP). Número de páginas: 19. Análise: 17/05/2022, BMP.