Jurisprudência STF 1298177 de 04 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1298177 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
17/12/2020
Data de publicação
04/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2021 PUBLIC 04-02-2021
Partes
RECTE.(S) : MARLENE BEBER E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JONI GILMAR CONSOLI RECDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADV.(A/S) : GIOVANA GNECCO COLOMBO RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE RIO DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE RIO DO SUL
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. RESOLUÇÃO 405/2016 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. EXCLUSÃO DA MULTA DE 40% SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). LEI 8.036/1990. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ARE 748.371. TEMA 660. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, SE EXISTENTE, SERIA APENAS INDIRETA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00007 INC-00001 INC-00003 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008036 ANO-1990 ART-00018 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00077 ART-01035 ART-01042 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RES-000405 ANO-2016 RESOLUÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00324 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Tese
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa ao direito à execução da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, quando não expressamente constante do título executivo judicial.
Tema
1123 - Controvérsia relativa ao direito à execução da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/1990, quando não expressamente constante do título executivo judicial.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 279/STF) ARE 748371 RG), RE 637135 RG, ARE 122874 ED-AgR (TP), RE 905969 AgR (1ªT), AI 853707 AgR (2ªT), ARE 1065617 AgR (1ªT), ARE 942176 AgR (1ªT), ARE 996325 AgR (2ªT), ARE 1176804 AgR (1ªT). (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) RE 633360 RG. Análise: 09/02/2021, KBP.