Jurisprudência STF 1297562 de 03 de Fevereiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1297562 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
16/11/2021
Data de publicação
03/02/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 02-02-2022 PUBLIC 03-02-2022
Partes
AGTE.(S) : ELIO NOSSA MENDES ADV.(A/S) : MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : MARIANA NOGUEIRA MICHELOTTO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. VÍCIO NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARE 748.371 (TEMA N. 660/RG). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. O acolhimento da tese defensiva – ocorrência de responsabilização objetiva – demanda o reexame de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, o que atrai o óbice do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 2. É infraconstitucional, e a ela se aplicam os efeitos da ausência de repercussão geral, a questão atinente à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371, ministro Gilmar Mendes – Tema n. 660/RG). 3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 5.11.2021 a 12.11.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 INC-00057 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 723458 AgR (1ªT), RE 924414 AgR (1ªT), ARE 1260103 ED-segundos-AgR (2ªT), ARE 1281309 AgR (2ªT), ARE 1301793 AgR (2ªT). (RE, DOSIMETRIA DA PENA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, OFENSA INDIRETA) ARE 1144653 AgR (2ªT), ARE 1227082 ED (2ªT), ARE 1279027 AgR (TP). Número de páginas: 9. Análise: 09/05/2022, LPC.