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Jurisprudência STF 1297234 de 31 de Agosto de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1297234 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

22/08/2021

Data de publicação

31/08/2021

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2021 PUBLIC 31-08-2021

Partes

AGTE.(S) : COPAM COMPONENTES DE PAPELAO E MADEIRA LTDA ADV.(A/S) : PEDRO DE CARVALHO BOTTALLO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Precatório. 3. Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento. 4. Tema 132 da repercussão geral. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00100 PAR-00005 PAR-00012 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUV-000017 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (JUROS COMPENSATÓRIOS, PARCELAMENTO, DÉBITO, FAZENDA PÚBLICA) RE 590751 (TP), RE 805086 AgR (2ªT), ARE 1309988 ED-AgR (1ªT), AI 597598 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 16/02/2022, MAF.