Jurisprudência STF 1296251 de 10 de Maio de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1296251 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
08/03/2021
Data de publicação
10/05/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-088 DIVULG 07-05-2021 PUBLIC 10-05-2021
Partes
AGTE.(S) : MAIS SHOPPING FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ADV.(A/S) : IGOR GOES LOBATO ADV.(A/S) : HUMBERTO ROSSETTI PORTELA AGDO.(A/S) : CARLOS ROBERTO DANTAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ADRIANA PATAH
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR NO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 1°, III, 6° E 226, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É impenhorável o bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel comercial, dada a necessidade de observância ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1°, III, da CF), ao direito fundamental à moradia (art. 6° da CF) e à preservação da unidade familiar (art. 226 da CF). II - A orientação firmada no Tema 295 da Repercussão Geral (RE 612.360-RG/SP) não se aplica aos casos em que se discute a penhorabilidade de bem de família do fiador em contrato de locação comercial. III – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.2.2021 a 5.3.2021.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00005 INC-00026 ART-00006 ART-00097 ART-00226 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-008009 ANO-1991 ART-00003 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00835 INC-00012 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PENHORA, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR, CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL) RE 1265881 AgR (2ªT), ARE 1282510 AgR (2ªT), RE 612360 RG (TP). Número de páginas: 11. Análise: 09/12/2021, MAF.