Jurisprudência STF 1295861 de 20 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1295861 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
29/03/2021
Data de publicação
20/04/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2021 PUBLIC 20-04-2021
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI AGDO.(A/S) : COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB/SP ADV.(A/S) : SUELI MAROTTE
Ementa
IMUNIDADE RECÍPROCA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Sociedade de economia mista não goza da imunidade recíproca da alínea “a” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.
Decisão
A Turma, nos termos do voto médio do Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao agravo para que o recurso tenha regular sequência. Os Ministros Rosa Weber, Relatora, e Alexandre de Moraes, conheciam do agravo e negavam-lhe provimento. Os Ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, conheciam e davam provimento ao agravo regimental, para determinar a devolução dos autos à origem para observância da sistemática do art. 1.030, III, do CPC. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: APLICAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, INEXISTÊNCIA, CONCORRÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00006 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SOCIEDADE DE ECONOMICA MISTA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, APLICAÇÃO) RE 1035635 AgR (1ªT), RE 342314 AgR-quinto (1ªT), RE 1188668 AgR (2ªT). (SOCIEDADE DE ECONOMICA MISTA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IMPOSSIBILIDADE) ARE 1289782 RG. Número de páginas: 13. Análise: 30/07/2021, BMP.