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Jurisprudência STF 1295861 de 20 de Abril de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1295861 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

ROSA WEBER

Data de julgamento

29/03/2021

Data de publicação

20/04/2021

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-074 DIVULG 19-04-2021 PUBLIC 20-04-2021

Partes

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITAPEVI ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI AGDO.(A/S) : COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB/SP ADV.(A/S) : SUELI MAROTTE

Ementa

IMUNIDADE RECÍPROCA – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Sociedade de economia mista não goza da imunidade recíproca da alínea “a” do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.

Decisão

A Turma, nos termos do voto médio do Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao agravo para que o recurso tenha regular sequência. Os Ministros Rosa Weber, Relatora, e Alexandre de Moraes, conheciam do agravo e negavam-lhe provimento. Os Ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, conheciam e davam provimento ao agravo regimental, para determinar a devolução dos autos à origem para observância da sistemática do art. 1.030, III, do CPC. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: APLICAÇÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, INEXISTÊNCIA, CONCORRÊNCIA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00006 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (SOCIEDADE DE ECONOMICA MISTA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, APLICAÇÃO) RE 1035635 AgR (1ªT), RE 342314 AgR-quinto (1ªT), RE 1188668 AgR (2ªT). (SOCIEDADE DE ECONOMICA MISTA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IMPOSSIBILIDADE) ARE 1289782 RG. Número de páginas: 13. Análise: 30/07/2021, BMP.