Jurisprudência STF 1294901 de 24 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1294901 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
24/02/2021
Data de publicação
24/03/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 23-03-2021 PUBLIC 24-03-2021
Partes
AGTE.(S) : VALKIMAR ALVES GUERRA ADV.(A/S) : CELEIDA CORDOBA DE LIMA ADV.(A/S) : EUDES JOAQUIM DE LIMA ADV.(A/S) : ERICO FATHI CORDOBA DE LIMA ADV.(A/S) : VIVIAN MARQUES REZENDE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 279 do STF, por demandar o reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO DE PRONÚNCIA, FUNDAMENTAÇÃO REEXAME, FATO, PROVA) ARE 737821 AgR (1ªT), ARE 1083696 AgR (1ªT), ARE 1106382 AgR-terceiro (2ªT), ARE 1259410 AgR (2ªT). Número de páginas: 13. Análise: 09/06/2021, MJC.