Jurisprudência STF 1294801 de 25 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1294801 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
03/08/2021
Data de publicação
25/08/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2021 PUBLIC 25-08-2021
Partes
AGTE.(S) : JOSE ROBERTO ARRUDA ADV.(A/S) : NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO ADV.(A/S) : FERNANDO AUGUSTO NEVES FARIA ADV.(A/S) : THIAGO AYRES DE ALMEIDA GUEIROS AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Ementa
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Não observância do prazo de 5 dias corridos previsto no art. 317 do RISTF. Entendimento fixado por ocasião do julgamento do ARE nº 988.549/RO-AgR pelo Tribunal Pleno. Recurso do qual não se conhece.
Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que não conhecia do agravo interno, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020. Decisão: A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Redigirá o acórdão o Ministro Dias Toffoli (art. 38, IV, b, do RISTF). Presidência do Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, 3.8.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01070 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO PENAL, PRAZO, AGRAVO INTERNO, INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) ARE 988549 AgR (TP). Número de páginas: 11. Análise: 27/01/2022, AMS.