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Jurisprudência STF 1294696 de 21 de Maio de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1294696 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

17/05/2021

Data de publicação

21/05/2021

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021

Partes

AGTE.(S) : BUNGE ALIMENTOS S/A ADV.(A/S) : CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO ADV.(A/S) : CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO AGDO.(A/S) : JACI DA SILVA ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO BARTH INTDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA ALIMENTAÇÃO DE PORTO ALEGRE ADV.(A/S) : CARLOS ADRIANO MAZZA ILHA

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 25.03.2021. REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ART. 102, § 3º, DA CRFB E 1.035, § 1º, DO CPC. 1. Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário baseada em argumentações que, de maneira genérica, afirmam sua existência. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 PAR-00001 PAR-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (RE, REPERCUSSÃO GERAL, FUNDAMENTAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO EXPLÍCITA) RE 974923 AgR (2ªT), ARE 1121676 AgR (2ªT), ARE 786878 AgR (1ªT). (REPERCUSSÃO GERAL IMPLÍCITA, MANUTENÇÃO, EXIGÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO EXPLÍCITA, FUNDAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) RE 569476 AgR (TP), ARE 663637 AgR-QO (TP), RE 1022897 AgR (1ªT), ARE 1069978 AgR (2ªT), ARE 1177267 AgR (TP). Número de páginas: 21. Análise: 26/05/2022, MAV.