Jurisprudência STF 1294066 de 15 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1294066 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
08/06/2021
Data de publicação
15/06/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 14-06-2021 PUBLIC 15-06-2021
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : REGIANE FEITOSA RICATO ADV.(A/S) : LUIZ FELIPE CARVALHO ALVARENGA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ART. 77, VI, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. CONVOCAÇÃO EDITALÍCIA PARA NOMEAÇÃO E POSSE. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL ENTRE AS FASES DO CERTAME. EXCLUSÃO DA CANDIDATA. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULAS 279, 280 E 454 DO STF. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC E 317, § 1º, do RISTF. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2. O Recorrente não atacou o fundamento da decisão recorrida relativo à incidência da Súmula 454 do STF. 3. Eventual divergência do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, quanto à publicidade e à razoabilidade do ato administrativo, que concluiu pela necessidade, no caso, de notificação pessoal da candidata do certame, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, a análise de legislação local, bem como das cláusulas editalícias do concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279, 280 e 454 do STF. 4. A Corte de origem amparou-se, especialmente, nos princípios da razoabilidade e da publicidade para conceder a segurança. Assim, a discussão, no caso, sobre a constitucionalidade do art. 77, VI, da Constituição Estadual, não é capaz de afastar, na hipótese, os óbices processuais apontados na decisão agravada, porque ainda que se reconheça a inconstitucionalidade da norma, por vício de iniciativa, há fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável a norma do artigo 85, § 11, CPC, em face da Súmula 512 do STF.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e entendeu inaplicável a norma do artigo 85, § 11, do CPC, em face da Súmula 512 do STF, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Indexação
- AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, OFENSA, PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00077 INC-00006 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AGRAVO, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) MS 28943 AgR (1ªT), ARE 820876 AgR (1ªT), ARE 916099 AgR (2ªT). (RE, CONCURSO PÚBLICO, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, CLÁUSULA EDITALÍCIA) ARE 669689 AgR (1ªT), RE 881743 AgR (1ªT), ARE 919190 AgR (2ªT), ARE 1092856 AgR (2ªT), ARE 1200052 AgR (1ªT), ARE 1241434 AgR (TP). (SÚMULA 283/STF) RE 492006 AgR (2ªT), ARE 713196 AgR (2ªT), ARE 868446 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, CONCURSO PÚBLICO, CONVOCAÇÃO, CANDIDATO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, CLÁUSULA EDITALÍCIA) AI 642369, ARE 770546, ARE 1317045. Número de páginas: 20. Análise: 26/10/2021, BMP.