Jurisprudência STF 1293735 de 08 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1293735 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
29/03/2021
Data de publicação
08/04/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021
Partes
AGTE.(S) : MARTINI MEAT S/A ARMAZENS GERAIS ADV.(A/S) : MARCEL GULIN MELHEM AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA EXPLORAÇÃO DE CENTRO LOGÍSTICO INDUSTRIAL ADUANEIRO (CLIA). PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612/2013. PRAZO EXPIRADO. NÃO CONVERSÃO EM LEI. INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 62 DA LEI MAIOR. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ORA RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O entendimento assinalado na decisão ora agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Ausente análise do pedido de licença para exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA), pela Receita Federal, durante a vigência da Medida Provisória nº 320/2006, inaplicável o disposto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, uma vez que inexiste relação jurídica a ser regida pela referida MP após sua rejeição. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 19.3.2021 a 26.3.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00062 PAR-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED MPR-000320 ANO-2006 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000612 ANO-2013 MEDIDA PROVISÓRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MEDIDA PROVISÓRIA, INAPLICABILIDADE, AUSÊNCIA, VIGÊNCIA) ADPF 216 (TP), RE 1170644 AgR-terceiro (1ªT), RE 890265 AgR-segundo (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (MEDIDA PROVISÓRIA, INAPLICABILIDADE, AUSÊNCIA, VIGÊNCIA) RE 747966, RE 1242727. Número de páginas: 9. Análise: 22/07/2021, BMP.