Jurisprudência STF 1293453 de 26 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1293453 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MINISTRO PRESIDENTE
Data de julgamento
18/03/2021
Data de publicação
26/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 25-03-2021 PUBLIC 26-03-2021
Partes
RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL RECDO.(A/S) : MUNICIPIO DE SAPIRANGA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPIRANGA INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF ADV.(A/S) : RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA INTDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. TITULARIDADE DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, PELOS MUNICÍPIOS, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. ARTIGO 158, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PETIÇÃO 7.001, REAUTUADA COMO SUSPENSÃO NACIONAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SIRDR 1). REAFIRMAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO A TODOS OS PROCESSOS, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, QUE VERSEM SOBRE O TEMA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
- INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, REPERCUSSÃO GERAL. ISONOMIA, COERÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B ART-00153 INC-00003 ART-00158 INC-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00085 INC-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009430 ANO-1996 ART-00064 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00982 PAR-00003 ART-00987 PAR-00001 ART-01029 PAR-00004 ART-01035 PAR-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED INT-001599 ANO-2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB LEG-FED INT-001646 ANO-2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tema
1130 - Titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
Observação
- Veja Pet. 7001, ACO 2866, ACO 2847, ACO 2970 e ACO 2854, do STF. Número de páginas: 18. Análise: 05/04/2021, KBP.
Doutrina
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil : Tutela dos Direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. v. 2. MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. v. 5. ZAVASCKI, Teori Albino. Processo Coletivo: Tutela de Direitos Coletivos e Tutela Coletiva de Direitos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.