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Jurisprudência STF 1292905 de 19 de Marco de 2021

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1292905 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

08/03/2021

Data de publicação

19/03/2021

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2021 PUBLIC 19-03-2021

Partes

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE PARANAIBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA ADV.(A/S) : BENTO ADRIANO MONTEIRO DUAILIBI AGDO.(A/S) : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL ADV.(A/S) : TIAGO KOUTCHIN OVELAR ECHAGUE

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AMOLDA À JURISPRUDÊNCIA DO STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A remuneração de quaisquer agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Vereador e Secretários Municipais), em face do princípio da moralidade administrativa e do disposto no art. 29, V e VI, da Constituição Federal, deve obedecer às regras da anterioridade da legislatura para sua fixação (art. 37, X e XI, CF). Precedentes. 2 . A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência que, recentemente, consolidou-se na Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 26.2.2021 a 5.3.2021.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00029 INC-00005 INC-00006 ART-00037 "CAPUT" INC-00010 INC-00011 ART-00039 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (REMUNERÇAO, AGENTE POLÍTICO, MUNICÍPIO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE) RE 1236916 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (REMUNERÇAO, AGENTE POLÍTICO, MUNICÍPIO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE) RE 1217439, RE 1215062, ARE 1267861, RE 1291782. Número de páginas: 12. Análise: 07/06/2021, MJC.