Jurisprudência STF 1292739 de 02 de Julho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1292739 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
24/05/2021
Data de publicação
02/07/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-131 DIVULG 01-07-2021 PUBLIC 02-07-2021
Partes
AGTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ROBERTO ANTÔNIO JAPIM DE ANDRADE ADV.(A/S) : ERON DA ROCHA SANTOS AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA ADV.(A/S) : BRENO HERNANDES GONCALVES
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO. CARGO EM COMISSÃO PARA A CHEFIA. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE MEMBROS DA CARREIRA. SÚMULA 280 DO STF. VINCULAÇÃO À SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. AUTONOMIA MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1.Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo acerca da constitucionalidade das atribuições conferidas a ocupantes de cargo em comissão demandaria o reexame da legislação local aplicável à espécie, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 280 do STF. 2. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal de que inexistem normas constitucionais de reprodução obrigatória que imponham ao poder legislativo municipal a adoção de modelo de advocacia pública, não havendo que se restringir a auto-organização municipal para além dos parâmetros previstos no texto constitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.5.2021 a 21.5.2021.
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000514 ANO-2017 ART-00026 "CAPUT" LET-A LET-B LET-C LET-D LET-J LET-K LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO, SP LEG-MUN LCP-000526 ANO-2018 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ORGANIZAÇÃO, ADVOCACIA PÚBLICA, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL) ARE 1278974 AgR-segundo (1ªT). Número de páginas: 14. Análise: 01/02/2022, LPC.