Jurisprudência STF 1292627 de 23 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1292627 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
08/03/2021
Data de publicação
23/03/2021
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 22-03-2021 PUBLIC 23-03-2021
Partes
AGTE.(S) : DETRAN/DF - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AGDO.(A/S) : FERNANDO HENRIQUE FERNANDES ADV.(A/S) : MARCOS ALBERTO SCHIBELSKY
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – ADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.2.2021 a 5.3.2021.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, FRAUDE, SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Legislação
LEG-FED LEI-009503 ANO-1997 ART-00231 INC-00008 ART-00270 PAR-00001 PAR-00004 CTB-1997 CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEG-DIS LEI-000239 ANO-1992 ART-00028 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
Número de páginas: 6. Análise: 23/06/2021, AMS.