Jurisprudência STF 1292107 de 30 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1292107 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/11/2020
Data de publicação
30/11/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 27-11-2020 PUBLIC 30-11-2020
Partes
EMBTE.(S) : GRACA TORREMOCHA MELILLI ADV.(A/S) : SANDRO RIBEIRO CINTRA EMBDO.(A/S) : NILZA MARIA DOS SANTOS ADV.(A/S) : MARCOS ROGERIO TAVARES LEAL
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITOS INFRINGENTES: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00001 ART-01024 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL, DISPENSA, INTIMAÇÃO, CONTRARRAZÕES) ARE 1000456 ED-ED (2ªT), ARE 1172505 AgR-segundo-EDv-ED (TP). (IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR, CONTRATO DE LOCAÇÃO, IMÓVEL COMERCIAL) RE 605709 (1ªT), RE 1242616 AgR-segundo (2ªT), ARE 1260147 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMÍLIA, FIADOR, CONTRATO DE LOCAÇÃO, IMÓVEL COMERCIAL) RE 1259431, RE 1268112, RE 1278282, RE 1276295, RE 1280380, RE 1278427. Número de páginas: 8. Análise: 10/03/2021, AMS.