Jurisprudência STF 1292068 de 29 de Abril de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1292068 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
11/04/2022
Data de publicação
29/04/2022
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 28-04-2022 PUBLIC 29-04-2022
Partes
AGTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) : CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ARACAJU ADV.(A/S) : ALEXANDRE PORTO DE ARAUJO INTDO.(A/S) : CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS - CDL ADV.(A/S) : ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO
Ementa
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Base de cálculo. Planta genérica de valores. Leis Complementares Municipais nºs 145/14 e 159/17. Majoração de tributo por meio de desconto regressivo. Capacidade contributiva. Não confisco. Necessidade de análise da legislação local e de fatos e provas. Súmulas nºs 280 e 279/STF. 1. Para afastar o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de ofensa ao princípio da capacidade contributiva e do não confisco, seria necessária a análise da causa à luz da legislação infraconstitucional local (Leis Complementares municipais nºs 145/14 e 159/17), bem como o reexame das provas e dos fatos dos autos, providências incabíveis em sede de apelo extremo. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279 da Corte. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000145 ANO-2014 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, SE LEG-MUN LCP-000159 ANO-2017 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, SE
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, DIREITO LOCAL) ARE 803062 AgR (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 13/07/2022, PBF.