Jurisprudência STF 1290438 de 27 de Abril de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1290438 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
19/04/2021
Data de publicação
27/04/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS AGDO.(A/S) : LUCIA MARIA BELTRAO NUNES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : TEREZA CRISTINA NASCIMENTO DE LEMOS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 40, § 19, DA CF. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS QUE JÁ RECEBEM O ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO NO DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA. LEI ESTADUAL 5.247/91. SÚMULA ADMINISTRATIVA 10/2008 DA PGE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à possibilidade de manutenção do benefício do abono de permanência a servidoras estaduais licenciadas para o desempenho de mandado classista, demandaria o reexame de fatos e provas e a análise da legislação infraconstitucional local pertinente, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, nos termos das Súmulas 279 e 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, nos termos da Súmula 512 do STF.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e entendeu incabível a aplicação do disposto no art. 85, § 11, do CPC, conforme a Súmula 512 do STF, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00038 INC-00004 ART-00040 PAR-00019 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-005247 ANO-1991 ART-00046 ART-00095 LEI ORDINÁRIA, AL LEG-EST SUM-000010 ANO-2008 SÚMULA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, AL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RE, SERVIDOR PÚBLICO, ABONO DE PERMANÊNCIA, MANDATO CLASSISTA) RE 792609 AgR (1ªT), ARE 829666 AgR (1ªT), ARE 1047899 AgR (1ªT), ARE 884085 AgR-segundo (2ªT), ARE 1145555 AgR (1ªT), ARE 914557 AgR (2ªT), ARE 1146289 AgR (TP). Número de páginas: 18. Análise: 13/05/2022, JSF.